CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOTA CONJUNTA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE DEFESA DOS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO PARÁ

17 de Maio de 2022

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOTA CONJUNTA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE DEFESA DOS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO PARÁ

As entidades representativas de Militares Inativos do Pará (FEMPA, ACSPMBMPA, AMIRPA e ASPOMIRE) informam à categoria que o Estado do Pará ingressou no Supremo Tribunal Federal com um Pedido de Suspensão do andamento de todos os processos na justiça do Estado do Pará que versam sobre a devolução das parcelas indevidamente descontadas nos contracheques dos militares inativos a partir de abril de 2020.


Acaso deferida a liminar solicitada pelo Estado do Pará, todos os processos versando sobre a devolução da contribuição previdenciária dos militares inativos será suspensa, acarretando grande prejuízo para a categoria. 


Informamos, ainda, que as entidades de defesa acima descritas já solicitaram o ingresso no processo movido pelo Estado do Pará bem como contrataram um escritório de advocacia em Brasília, que está patrocinando a causa em prol dos interesses e direitos dos militares inativos do Pará, bem como a fim de garantir a devolução dos valores que foram ilegalmente descontados dos contracheques, conforme decidiu o próprio STF na RE 1338750 (Tema 1177 da Repercussão Geral). Na oportunidade informamos ainda, que estamos buscando junto ao Governo Estado, uma reunião, a fim de garantir que não haja prejuízo aos nossos militares inativos e pensionistas.


Em 12/05/2022.


FEMPA


ACSPMBMPA


AMIRPA


ASPOMIRE



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